Por Dilma Tavares, Agência Sebrae de Notícias
A ideia de integrantes da Frente é pedir que o projeto trâmite em regime de urgência, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados. Mas ele precisa ser aprovado em pelo menos na comissão técnica. "Aprovado em uma comissão e tendo tramitação de urgência, o projeto pode seguir no mesmo dia para apreciação do Plenário, desde que a pauta esteja liberada", explica o assessor parlamentar do Sebrae, Afonso Marcondes.
Aprovado pelo Senado, o PLC segue para sanção presidencial. Sancionado, transforma-se em lei. Na segunda-feira (5), o vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), disse que pretende debater com lideranças partidárias alternativas para assuntos que não foram incluídos no projeto. Entre eles, o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e a inclusão de novas categorias econômicas no sistema.
Outro ponto que também não foi incluído no projeto aprovado pela Câmara, e que deverá estar nesses debates do Senado, é o fim da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial para empreendedores individuais que trabalham em suas residências. O objetivo é manter o IPTU residencial, que é mais baixo. São empreendedores individuais pessoas que exercem atividades econômicas por conta própria como costureiras, salgadeiras e chaveiros.
Esses são alguns dos assuntos que estavam no Projeto de Lei Complementar 591/10 - que tramitava na Câmara dos Deputados junto com o Projeto de Lei Complementar 87/11 - mas que não foi votado e será arquivado. No dia da votação na Câmara o relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA) e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Pepe Vargas (PT/RS) disseram que, nas negociações para votação das mudanças na lei, ficou acertado que esses pontos seriam levados para discussão no Senado.
O PLC aprovado pela Câmara dos Deputados amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Cria o parcelamento automático, em até 60 meses, dos débitos das empresas do Simples e permite que elas possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem correr o risco de exclusão desse regime especial de tributação.
O projeto também aumenta, de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI) e cria simplificações para esse público, como a alteração e fechamento do negócio via Internet e a qualquer momento.
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