Por Vinicius Diniz Moreira , www.administradores.com.br
Não podemos pressupor – sob pena de tornarmos leviano nosso posicionamento – que o Projeto de Lei de Conversão, PLV nº17/11, é desprovido de qualquer avanço. Ao contrário, existem pontos bem colocados que viriam, sim, a contendo, trazendo as melhorias tão necessárias para aperfeiçoarmos nossa legislação.
Contudo, outros pontos merecem a devida cautela, já que não iriam proporcionar vantagens lógicas para a administração pública. Ao contrário, tornariam o procedimento duvidoso, afastando-o do controle daqueles que realmente são os primeiros interessados, a saber, da população.
Logo no artigo 6º do projeto, há a menção expressa de que o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público após o encerramento da licitação. Ou seja, ninguém, com exceção aos órgãos de controle, terá acesso aos valores orçados para determinada obra.
A questão que se aventa neste momento é: qual a oportunidade e conveniência de se impor sigilo aos valores da contratação durante sua realização? Será que, de fato, haverá uma otimização das licitações para a Copa do Mundo com a imposição do sigilo?
Quer nos parecer que não foi a melhor opção feita por nossos legisladores. Além de representar um retrocesso em nossas garantias constitucionais, já que os maiores interessados se veriam alijados de saber a monta de seu dinheiro que seria aplicado nas obras.
A publicidade dos atos praticados pela administração pública, bem como de todos os valores envolvidos, aparece como um instituto que rompe com a tradição de incerteza e obscuridade na qual o Poder Público exercia suas funções. A Constituição Federal de 1988 vem justamente romper com décadas de descaso e obscuridade do Poder Público, garantindo ao cidadão total controle da administração pública e direito de fiscalizá-la.
Como exemplo, a Constituição garante o direito de qualquer cidadão ingressar com ação popular questionando validade de atos considerados lesivos à coletividade. Contudo, essa fiscalização só ocorre na exata proporção em que os atos do Poder Público são transparentes e públicos.
De nada adianta a Constituição permitir a fiscalização direta, preconizar meios contundentes de cobrança dos gestores públicos, se os atos, orçamentos e valores não forem públicos. Se o dinheiro gasto é aquele arrecadado com o pagamento de impostos, qual a justificativa plausível para a instituição de sigilo? Se toda a atividade administrativa, e nisso se inclui as obras para os eventos esportivos próximos, deve representar o interesse público, não se justifica nenhum sigilo em seus valores. Tal conduta se mostra incoerente, inclusive, com os mandamentos da própria Constituição, a qual eleva a publicidade como princípio basilar da República.
A publicidade dos valores orçamentários, em qualquer parte do procedimento licitatório, é garantia da participação popular e prestigia o interesse da coletividade, ao passo que os administrados podem fiscalizar o gasto do dinheiro público, coibindo a realização de fraudes. O simples acesso pelo Tribunal de Contas, sem o acesso popular, não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.
É interesse de toda a coletividade a realização de eventos de distinta importância no Brasil. Estas celebrações esportivas, além de impulsionar a vinda de investimentos, a geração de empregos e o desenvolvimento de empresas nacionais, elevarão o nome do Brasil à um patamar de importância ímpar. Contudo, tais benefícios não podem ser conquistados através dos sacrifícios de princípios tão durante conquistados pela população. Mudanças na lei são bem vindas, mas o sigilo, deve ser rechaçado, sob qualquer hipótese, por não prestigiar o interesse da coletividade.
Vinicius Diniz Moreira é advogado especialista em Direito Público do escritório Braga e Balaban Advogados – vinicius.diniz@bragabalaban.com.br
Siga os posts do Administradores no Twitter: @admnews.
Siga o Prof. Milton Araújo no Twitter: @Milton_A_Araujo
Quer nos parecer que não foi a melhor opção feita por nossos legisladores. Além de representar um retrocesso em nossas garantias constitucionais, já que os maiores interessados se veriam alijados de saber a monta de seu dinheiro que seria aplicado nas obras.
A publicidade dos atos praticados pela administração pública, bem como de todos os valores envolvidos, aparece como um instituto que rompe com a tradição de incerteza e obscuridade na qual o Poder Público exercia suas funções. A Constituição Federal de 1988 vem justamente romper com décadas de descaso e obscuridade do Poder Público, garantindo ao cidadão total controle da administração pública e direito de fiscalizá-la.
Como exemplo, a Constituição garante o direito de qualquer cidadão ingressar com ação popular questionando validade de atos considerados lesivos à coletividade. Contudo, essa fiscalização só ocorre na exata proporção em que os atos do Poder Público são transparentes e públicos.
De nada adianta a Constituição permitir a fiscalização direta, preconizar meios contundentes de cobrança dos gestores públicos, se os atos, orçamentos e valores não forem públicos. Se o dinheiro gasto é aquele arrecadado com o pagamento de impostos, qual a justificativa plausível para a instituição de sigilo? Se toda a atividade administrativa, e nisso se inclui as obras para os eventos esportivos próximos, deve representar o interesse público, não se justifica nenhum sigilo em seus valores. Tal conduta se mostra incoerente, inclusive, com os mandamentos da própria Constituição, a qual eleva a publicidade como princípio basilar da República.
A publicidade dos valores orçamentários, em qualquer parte do procedimento licitatório, é garantia da participação popular e prestigia o interesse da coletividade, ao passo que os administrados podem fiscalizar o gasto do dinheiro público, coibindo a realização de fraudes. O simples acesso pelo Tribunal de Contas, sem o acesso popular, não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.
É interesse de toda a coletividade a realização de eventos de distinta importância no Brasil. Estas celebrações esportivas, além de impulsionar a vinda de investimentos, a geração de empregos e o desenvolvimento de empresas nacionais, elevarão o nome do Brasil à um patamar de importância ímpar. Contudo, tais benefícios não podem ser conquistados através dos sacrifícios de princípios tão durante conquistados pela população. Mudanças na lei são bem vindas, mas o sigilo, deve ser rechaçado, sob qualquer hipótese, por não prestigiar o interesse da coletividade.
Vinicius Diniz Moreira é advogado especialista em Direito Público do escritório Braga e Balaban Advogados – vinicius.diniz@bragabalaban.com.br
Siga os posts do Administradores no Twitter: @admnews.
Siga o Prof. Milton Araújo no Twitter: @Milton_A_Araujo
